Pronta para ser votada no plenário do Senado, PEC estabelece a Educação como a política pública-base para o desenvolvimento inclusivo do País

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que define a educação como vetor de progresso do país. A matéria relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) segue agora para ser votada no Plenário da Casa.

A proposição altera o Artigo 205 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do País, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

De acordo com o senador Confúcio Moura, a finalidade da PEC é estimular uma mudança cultural na forma como a educação é entendida pela sociedade.  Segundo ele, ao mesmo tempo em que a educação deve ser encarada como um importante direito, ela também necessita ser encarada como um instrumento de progresso.

Para o senador rondoniense, há inúmeros desafios para a educação do país e que as superações deles passam necessariamente por mais investimentos públicos, formação permanente dos profissionais da educação, pela adoção de currículos vivos e conectados com a realidade, bem como pela melhoria e inovação dos processos de ensino-aprendizagem. “Ou compreendemos a educação como a política mais importante para o desenvolvimento inclusivo, que promova a justiça social, econômica e isonômica para todos, ou cairá na vala comum do fazer só porque a lei obriga; isto seria o caos”, alerta o parlamentar.

A relatora, Dorinha Seabra, ressaltou durante a exposição do seu relatório na CCJ que concorda plenamente com matéria apresentada pelo senador Confúcio Moura, e salientou que a PEC não trará alterações orçamentárias. Segundo ela, a PEC detém potencial para despertar, no nos governos e na sociedade, um compromisso com a realização de um ideal de educação que, baseado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, é também garantidor do desenvolvimento sustentável e com padrão de distribuição de riqueza mais justo.