PROJETO DE LEI N°3800, DE 2020

Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para Revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 3800/2020

Data:15/07/2020 

Local: Plenário do Senado Federal

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Fonte: Senado Federal.

 

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