O Fundeb tem que ser estabilizado, perenizado - Site Oficial do Senador Confúcio Moura

SENADOR CONFÚCIO MOURA (MDB/RO)
3ª Sessão Não Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura
Plenário do Senado Federal
06/02/2020

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Zenaide, Senadores que estão nos gabinetes, servidores, telespectadores, eu produzi uma pequena obra aqui, pela Gráfica do Senado, a qual eu intitulei de Série Histórica – Educação (Resgate do abandono do ensino público brasileiro). Produzi esse trabalho, que foi prefaciado pelo ilustre e nobre Exmo. Senador Cristovam Buarque. Na realidade, isso tudo veio depois de discursos que pronunciei aqui no Senado, discursos preparados com minúcias e sabedoria pela Consultoria Legislativa do Senado. Então, todos eles não foram preparados por mim, foram preparados, muito bem feitos, pela Consultoria do Senado, a quem eu agradeço pela competência, é um pessoal também altamente treinado, capacitado, que nos dá esse suporte técnico maravilhoso. Então, neste meu material, eu apresento, assim, alguns comentários e, dentre eles, eu destaquei pouquíssimos aqui.

É verdade que o Brasil conseguiu levar mais crianças para a escola nas últimas décadas, é verdade, aumentou muito o acesso à educação. No entanto, o crescimento foi bem rápido, mas feito sem qualidade – sem qualidade –, todos nós sabemos. O resultado é que a educação básica, o ensino fundamental e o médio são ruins no País. As crianças não conseguem aprender, e a escola não cumpre a sua missão de ensinar. O foco no aprendizado não é a principal missão da escola brasileira, infelizmente. É preciso ressaltar experiências positivas, isoladas, em muitos Municípios brasileiros, por causa de seus Prefeitos, seus secretários, da sociedade, de diretores de escola. Municípios e Estados em nosso País têm excelentes exemplos.

O caminho é o de melhorar a qualidade de nossos professores, o que julgo ser muito importante. O elemento central da escola é o professor capaz de transmitir conteúdos adequados, de segurar a atenção do aluno, de passar uma mensagem positiva e o aluno aprender.

Chegamos ao fim desses quase 200 anos de viagem pela história da educação do Brasil independente – estamos chegando aí a 2022, 200 anos de independência –, e a desigualdade e a exclusão social foram marcas do modo como a educação tem sido tratada ao longo da vida do País como nação independente. É uma pena, uma tragédia, mas isso não significa a razão para desânimo. São muitos os casos de países que estiveram em situação muito ruim na educação e na economia ao redor do mundo, mas que conseguiram transformações animadoras após poucos anos de colocar a educação como prioridade. Aqui mesmo no Brasil temos centenas de casos a comemorar em Municípios do Nordeste, entre eles muitos do Nordeste, aqui do Centro-Oeste, do Espírito Santo e assim outros no Sudeste brasileiro. Aqui mesmo creio que podemos dar esse grande salto em direção ao futuro, é possível. No entanto, não é admissível que não façamos isso com a urgência que o caso exige, não há como.

O objetivo anunciado por Bernardo Pereira de Vasconcelos, que foi Senador do Império, em sua carta aos senhores eleitores da província de Minas Gerais, dizia o seguinte: “Ler, escrever, contar a gramática da língua pátria deve ser o primeiro estudo de todos os membros de uma nação; esta aplicação é a mais essencial.” Passaram-se 192 anos que nos separam dessas palavras. Há 192 anos Bernardo Vasconcelos, Senador do Império brasileiro… Não podemos esperar nem mais um dia para transformá-las em realidade para o nosso povo.

Muito bem, o direito à educação foi expressamente reconhecido na Carta de 88, está bem claro, muito claro como um dos direitos sociais qualificado como direito de todos e dever do Estado e da família. Uma regra que não poderia ser descumprida nem recusada por ninguém, nem pelo Ministério da Economia, nem pelo Presidente da República, nem pelo Ministério da Educação. Essa regra é básica, a educação é direito de todos, a educação é direito. Lá em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem já previa isto: a educação como direito de todos no mundo.

Muito bem, aqui no Brasil, é de praxe descumprir até a Constituição, todos os seus artigos. Lá no Brasil de 1934 e 1946, já se havia reconhecido esse princípio da educação como um direito, nas Constituições de 1934 e de 1946. Ulysses, no dia da promulgação da nossa Carta Cidadã, no seu discurso vibrante, com frases de efeito, falou o seguinte: “A cidadania começa com o alfabeto”. A cidadania começa com o alfabeto – palavras de Ulysses em seu discurso magnânimo de entrega da Constituição brasileira em 1988.

A norma é genérica, os princípios são genéricos, detalhistas, retóricos. E, infelizmente, desde 1934, o previsto na Constituição nunca é cumprido na totalidade. Portanto, letras mortas. Tudo de bom e do melhor está na Constituição brasileira – tudo de bom e do melhor, tudo –, previsto nos arts. 205 até o 214 e nas emendas constitucionais subsequentes, que entraram para encaixar mais ainda conteúdos importantes.

A Emenda Constitucional 14, de 1996 – portanto, tem 14 anos –, criou o Fundef, João Calmon, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, estipulando vinculações. Essa lei foi importante, com todo o trabalho, anos e anos de labuta para criar essa vinculação. Foi fechada a Emenda Constitucional 14, de 1996.

Já a Emenda Constitucional 53, de 2006, criou o Fundeb. Ela já concentrou o Fundo de Manutenção da Educação Básica. Ela inclui a creche, a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino profissional, a educação de jovens e adultos, no Fundeb, todos inclusos no Fundeb. É uma abrangência fantástica.

O final deste ano é a data limite, agora em dezembro, do Fundeb. Se não for aprovado nada, o Fundeb, essa emenda constitucional morre, ela acaba. Aí não há mais garantias para o financiamento da educação básica no Brasil. Com isso, há um esforço grande aqui do Senado. E nós temos aqui uma pessoa, um ilustre Senador, que é o Flávio Arns, que representa o Senado lá na Comissão da Câmara, para ir acompanhando, para, quando chegar aqui, já estar tudo mastigado, tudo explicado para a Comissão de Educação nossa, aqui do Senado.

É uma queda de braço terrível entre a equipe econômica e o Congresso Nacional. Parece que nós estamos em outro país, brigando, guerra do Paraguai, brigando a equipe econômica contra o Congresso Nacional, que quer um ajuste adequado, que coloque recursos adequados para a educação básica. E sempre há um contraponto negativo da equipe econômica num dos maiores investimentos para o desenvolvimento do País, que é a educação.

Mas o que deseja a nossa proposta do Fundeb atual? Que ele seja definitivamente constitucionalizado sem prazos. O Fundeb deve estar na Constituição sem prazos. Não são 10, 14 ou 20 anos. O Fundeb tem que ser estabilizado, perenizado, como um financiamento garantido. Que se aumente a participação complementar da União, que hoje é fixada em 10%. Do bolo do Fundeb, 10% são da União para complementar os recursos naqueles Estados que não conseguem atingir o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Então, vai lá o dinheiro complementar da União para essa finalidade. Mas não estão aceitando que aumente, que a Deputada Dorinha, o Flávio e os Deputados consigam colocar 15%, 20%, em 10 anos, em 15 anos, em 20 anos para frente, 0,5% ao ano, 1% ao ano, uma coisa bem lentinha, que não vai quebrar o País de jeito nenhum. Mas certo é que não há brecha, inclusive estão radicalizando. Está ficando feia essa questão do Fundeb. Que se definam e cumpram o Custo Aluno-Qualidade e o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Quanto é necessário, Senador Paulo Paim, para um aluno? Quanto custa um aluno para que ele seja dignamente educado, não só com professor bom, de qualidade, mas com uma escola adequadamente equipada, com biblioteca, laboratórios, com o necessário para que ele consiga aprender adequadamente? A cooperação entre os entes federados. Nós queremos uma cooperação maior entre os entes federados. Que se aumente a participação da União no bolo do financiamento.

Em 2016, Sr. Presidente, o Brasil investiu 6% do PIB em educação, mas em educação superior e educação básica. Para a educação superior, desses 6% é um valor excelente, é maior que o do Chile, Bolívia, Colômbia, México, Estados Unidos – 6% do PIB em educação –, mas só a educação superior absorve quase 75%, e o restante é para a educação básica. Então, o valor orçamentário do fundo foi 117 bilhões no ano de 2017/2018, aproximadamente. Desses, 75 bilhões foram para o ensino superior e 34 bilhões, para a educação básica, sendo que, na educação superior, temos 8 milhões de alunos e, na educação básica, temos quase 50 milhões de alunos. O aluno da educação superior custa três vezes mais que o menino da educação básica.

O financiamento da educação é um instrumento de garantia material para a realização do direito à educação, para o planejamento da educação no curto, médio e longo prazos.

O Congresso e a sociedade devem fiscalizar realmente se esses 6% são integralmente destinados à educação, porque há muitas manobras – o Paulo Paim sabe disso – orçamentárias: ou ele superestima a despesa e subestima a receita, algumas jogadas orçamentárias para pagar menos para a educação e mais para juros. Então, existe isso. Há também os créditos complementares, há o Fundo Social de Emergência, criado por nós em 1994, no Governo Fernando Henrique, que hoje é a DRU…

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – RS) – Até lembro, por questão de justiça, que, na época, o Senador ACM foi um dos articuladores, o principal.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO) – É verdade. Esse Fundo Social, naquela época, puxava dinheiro da educação, ficava retido, sem ser gasto. Não se mexia em 15%, 20%, que ia para lá, para aquele bolo, e faltava para a educação. São jogadas que vão sendo feitas, como, por exemplo, o pagamento de juros, e tira do dinheiro da educação. O Congresso deve ficar vigilante a tudo isso, além de a sonegação, renúncia fiscal e outros itens mais.

Então, Sr. Presidente, é um assunto muito importante essa questão do financiamento da educação, dessa garantia. É indispensável. A literatura é vasta, é uma necessidade grande, não temos recursos… É o que diz a economia. Não temos recursos para dar condição de uma educação de qualidade ao povo brasileiro, aos meninos brasileiros. Não temos recursos. De forma que a educação tem que ir devagarzinho, de jegue. Como não há recurso, a educação vai como pode, gota a gota, passo a passo, e assim vai andando, vai andando, vai andando, e mais de 200 anos de Brasil independente para a frente sem que a educação realmente reaja adequadamente.

O que a gente pode fazer, gente? O que nós podemos fazer para dar uma “catracada” nessa situação para que, de fato, a coisa reaja e saia do meu discurso e de tantos discursos e tantos artigos escritos nos jornais, na internet, nos comentários os mais diversos? Aumentar ainda mais a participação no percentual do PIB? É uma pergunta que eu faço. Desbalancear a relação do investimento público da educação superior, de 3 para 1 para a educação básica, mexer nessa equação? Focar na preparação do professor a partir da sua formação? Preparar o professor desde lá do curso de Pedagogia? Porque os estudos têm mostrado que as piores notas do Ideb é que vão para o curso de Pedagogia, os mais fraquinhos, e, logicamente, há professores com quatro anos, pedagogos que não conseguem segurar a sala de aula complexa como é hoje. Rever critérios salariais do professor e de que forma nós vamos ter que rever para valorizar o professor de fato, para sair desse discurso. O papel dos tribunais de contas para observar… Os tribunais de contas estão perto, estão lá controlando os Municípios, para observar o gasto do aluno e a qualidade da educação. Eles têm ótimos técnicos que podem observar isso e cobrar resultados positivos dos Prefeitos ainda mais, o que é fundamental, como têm feito Estados como Ceará e Pernambuco. Eles recebem até a complementação. O recurso dele não dá para atender o curso, o aluno inicial… Então vai um dinheirinho para mais uns dez Estados brasileiros, como Alagoas e outros, para complementar o básico do básico.

Então, os tribunais de contas têm que observar isso e despolitizar. Diretor de escola não deve ser nomeado por Vereador, não! Diretor de escola, secretário de educação não deve ser nomeado por Deputado, Senador, Deputado Estadual ou quem quer que seja. Não! Tem que ser por qualidade. O diretor, o secretário de educação tem que ser uma pessoa de notório conhecimento na área de educação. Não é improvisar qualquer um assim, um cabo eleitoral para fazer campanha. De jeito nenhum!

O que a gente pode fazer, gente? O que nós podemos fazer para dar uma “catracada” nessa situação para que, de fato, a coisa reaja e saia do meu discurso e de tantos discursos e tantos artigos escritos nos jornais, na internet, nos comentários os mais diversos? Aumentar ainda mais a participação no percentual do PIB? É uma pergunta que eu faço. Desbalancear a relação do investimento público da educação superior, de 3 para 1 para a educação básica, mexer nessa equação? Focar na preparação do professor a partir da sua formação? Preparar o professor desde lá do curso de Pedagogia? Porque os estudos têm mostrado que as piores notas do IDEB é que vão para o curso de Pedagogia, os mais fraquinhos, e, logicamente, há professores com quatro anos, pedagogos que não conseguem segurar a sala de aula complexa como é hoje. Rever critérios salariais do professor e de que forma nós vamos ter que rever para valorizar o professor de fato, para sair desse discurso. O papel dos tribunais de contas para observar… Os tribunais de contas estão perto, estão lá controlando os Municípios, para observar o gasto do aluno e a qualidade da educação. Eles têm ótimos técnicos que podem observar isso e cobrar resultados positivos dos prefeitos ainda mais, o que é fundamental, como têm feito Estados como Ceará e Pernambuco. Eles recebem até a complementação. O recurso dele não dá para atender o curso, o aluno inicial… Então vai um dinheirinho para mais uns 10 Estados brasileiros, como Alagoas e outros, para complementar o básico do básico.

Então, os tribunais de contas têm que observar isso e despolitizar. Diretor de escola não deve ser nomeado pelo Vereador, não! Diretor de escola, Secretário de Educação não deve ser nomeado por Deputado, Senador, Deputado Estadual ou quem quer que seja. Não! Tem que ser por qualidade. O diretor, o Secretário de Educação tem que ser uma pessoa de notório conhecimento na área de educação. Não é improvisar qualquer um assim, um cabo eleitoral para fazer campanha. De jeito nenhum!

Então, eu acho que esse é o nosso papel aqui no Congresso Nacional neste ano. E eu estou preocupado em a gente não votar essa alteração. Está quase pronto o relatório. Nós temos de criar o ambiente político.

O Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, já disse que vai votar o relatório da Câmara. Só falta o Davi Alcolumbre dizer aqui também que ele vai votar o relatório, a proposta do Fundeb do Congresso Nacional.

Assim sendo, Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço.

Agradecido.

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