O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores presentes, ausentes, servidores da Casa, imprensa, internautas, aqueles que estão ligados, neste momento, na TV Senado, hoje, no meu discurso, vou abordar dois temas: um mais ligado à área de saúde, que é a nossa área, a nossa área de saúde; o outro ligado à área a que me dedico aqui com maior frequência, a de educação.

Sr. Presidente, ouço com frequência da parte de Senadores, Senadoras e de muitos políticos brasileiros, a reclamação de que o STF e outras esferas do Judiciário interferem nas competências do Legislativo, legislando, ao invés de se deterem às decisões exclusivas do Poder Judiciário. No entanto, Sr. Presidente, a muitos temas polêmicos os Parlamentares não se dedicam por vários fatores. Um deles é por um certo medo de um desgaste político. Também por princípios ideológicos conservadores. Sendo assim, sobre eles, o Poder Judiciário, quando demandado, se obriga a decidir.

Eu trago hoje, Sr. Presidente, para debate, o uso terapêutico do canabidiol, do CBD (canabidiol), que vem se arrastando, com muitos projetos em andamento nas duas Casas e que ficam parados nas Comissões ou no Plenário; nem vão para frente, nem vão para trás. A Justiça tem decidido favoravelmente e de maneira bem restrita, beneficiando apenas as famílias autoras dos processos, com isso, deixando o benefício do uso do canabidiol, o CDB bem restrito, que é usado com excelente resultado para casos graves de epilepsia, de dores crônicas, da esclerose múltipla, da quimioterapia e outras doenças.

Os debates sobre o assunto têm sido tratados na esfera do Judiciário, do Ministério Público, e não onde deveria acontecer, que seria aqui, no Senado ou na Câmara dos Deputados, para que os canabidioides sejam liberados para os pobres e para os ricos. Hoje, as pessoas com menor poder aquisitivo não conseguem adquirir o produto por diversos fatores, mais restritos à questão econômica.

Hoje em dia, tanto o plantio da cannabis para fins específicos de uso medicinal – prestem bem atenção: para fins específicos de uso medicinal –, como a importação dos óleos, como o CBD, dependem de autorização da Anvisa, e a Anvisa autoriza, mas estão restritos a quem tem dinheiro, porque cada frasco desse importado varia de US$150 a US$200, podendo chegar a até R$2,5 mil, os de maior concentração, dependendo da dosagem. E há uma burocracia muito grande para isso.

Há várias associações no Brasil de pacientes, de familiares atormentados, que trabalham com licenças precárias, vez que não há ainda uma regulamentação por parte da União. O óleo de cannabis é ainda considerado um fitoterápico. Avançam no mundo inteiro pesquisas que vêm a, efetivamente, comprovar os benefícios citados para as doenças crônicas. A Anvisa, desde 2015, permite o uso medicinal e, em 2019, baixou uma norma expondo requisitos para a regularização de canabidioides como fitoterápicos com rigor similar aos medicamentos registrados.

Os registros mostram um aumento contínuo de pedidos de importação dos produtos da cannabis medicinal. Hoje, são mais de 50 mil pedidos de importação no Brasil e tudo muito caro.

E toda a dificuldade existente hoje só cria barreiras para o uso desses óleos por todos aqueles que precisam, como os autistas, os epiléticos, aqueles que têm perturbações do sono, os portadores de doenças degenerativas dolorosas. O que é mais importante é que o uso dos canabinoides, como o de qualquer outro produto farmacêutico, deve ser prescrito por médico, especialmente pelos neurologistas ou os oncologistas.

Uma maneira definitiva de se resolver isso e se fazer justiça a quem precisa do produto é a aprovação de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que tem por objetivo baratear e democratizar o uso para quem precisa dele. Há razões humanitárias para se avançar nessa agenda; caso contrário, o Poder Judiciário e a Anvisa continuarão a trabalhar nas demandas dos interessados e nunca será um produto para todos.

Recentemente, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o PL n° 1.180, de 2019, de autoria do Deputado Caio França, que regulamenta o uso do CBD no Estado de São Paulo e que tem o objetivo de que seja distribuído pelo SUS. Assim como São Paulo, também temos Rio de Janeiro, Distrito Federal e Bahia que já regulamentaram o uso bem antes, e, bem assim, outros municípios que também o fizeram de uma maneira isolada.

Então, esse assunto, Sr. Presidente, é necessário. E existe, realmente está acontecendo no Brasil essa demanda, essa dificuldade, essa exclusão no uso desses fitoterápicos, que têm uma importância fantástica e comprovada.

Outro assunto que desejo abordar nesta tarde é a formação dos professores no Brasil. A gente antevê, Sr. Presidente, um verdadeiro apagão de professores no Brasil. Vocês sabem das imensas dificuldades que se tem, hoje em dia, para o preenchimento dos quadros de professores dos concursos públicos. Não é atraente!

Há pais que estão me ouvindo neste momento – eu acredito que haja duas mil pessoas me ouvindo neste momento pela TV Senado – que, se os seus filhos perguntarem qual é a profissão que, no futuro, o pai deseja que tenham, nenhum vai autorizar o filho a ser professor. Ninguém! Então, justamente…

E os cursos de professor hoje, no Brasil, são destinados às pessoas mais pobres, que fazem cursos por EAD, pela educação à distância, cursos que são só teóricos. Na hora da prática, o professor não consegue equilibrar uma sala de aula complexa, porque, em uma sala de aula, tanto no centro – e ele pensa que o centro é pacífico – como nos bairros periféricos de qualquer cidade brasileira, realmente é muito difícil manter a disciplina, manter a ordem, combater a violência escolar.

Sr. Presidente, o Senador Cristovam Buarque, no tempo de seus mandatos aqui de Senador, falava muito nesse assunto, quase de uma maneira profética. Justamente, ele abordava a necessidade crescente da federalização dos professores das pequenas cidades onde não haja uma qualidade educacional satisfatória.

Podia começar em poucas: 200 municípios, 300 municípios, levando professores qualificados. Com isso, Cristovam Buarque já falava aqui que o salário de um professor não poderia ser menor do que R$15 mil, para poder ter atratividade, para poder vir mais gente, que hoje entra em outras profissões e, às vezes, nem vai exercer, justamente para que venham para a educação.

Hoje mesmo, o jornal, parece-me, O Estado de S. Paulo, se não me falha a memória, fala justamente isto: se a gente conseguir segurar os meninos, os adolescentes na escola e ensiná-los adequadamente a ter uma qualidade educacional – isso corresponde hoje a dois pontos a mais no PIB brasileiro –, aumenta a riqueza. “Mas como é que pode a gente trabalhar educação de menino e isso trazer crescimento econômico?” Está escrito hoje nos jornais, eles mostram pesquisas que evidenciam que há, sim, crescimento econômico com a melhoria da qualidade da educação. E qualidade de educação a gente não consegue fazer sem professores devidamente qualificados, habilitados para o enfrentamento de uma sala de aula complexa, como falei inicialmente.

Ora, nós somos médicos, o Presidente e eu. Você sabe que há uma especialidade. Depois da sua graduação, você foi fazer uma residência médica de dois anos, três anos – hoje tem residência de cinco anos. A residência é um período de preparação do médico dentro de uma especialidade, para ele conviver, na prática, com outros profissionais experientes e lhe passarem maiores competências. Eu acredito que o caminho hoje do MEC, do Brasil, é realmente voltar lá atrás, no tempo das escolas normais de ensino médio. As nossas normalistas eram excelentes professoras, elas sabiam dar aulas, elas realmente sabiam a parte teórica e a parte prática do enfrentamento de uma sala de aula, as nossas normalistas, que não existem mais. Então, há a necessidade de uma residência, um tempo prático do professor na sala de aula para poder ser habilitado em um concurso público e dar aulas adequadamente.

Nós temos também outra necessidade, Sr. Presidente. Um delegado de polícia, um juiz de direito, um agente penitenciário, ao fazer concurso público, vão para a academia. Eles vão para a academia de polícia, da magistratura, ficam lá quatro meses, seis meses, praticando, entendendo a abrangência e as competências deles, e nós não temos a academia do professor. Acredito que nós já teríamos que ter a academia do professor para formar esse professor.