Parlamentar afirmou que há décadas a classe empresarial e a população em geral reivindicam simplificação do sistema tributário brasileiro – caro, complexo e injusto

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da Comissão de Serviço e Infraestrutura (CI) do Senado, disse nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) aprovada, na última sexta-feira (07), na Câmara dos Deputados, será muito debatida e que os senadores terão oportunidades de discutir de forma mais pausada a matéria. “Existe um clima muito alvissareiro no país após a votação na Câmara. Mas, o tema é complexo e mexe com a vida de todos. Por isso, a necessidade do cuidado e do aprofundamento. Tenho certeza que teremos maturidade para isso”, alertou o senador.

O parlamentar rondoniense disse que a reforma tributária tem o propósito de acabar com a cobrança de impostos sobre impostos, prática que encarece a cadeia produtiva no país.  Segundo o senador a reforma é um anseio antigo da população e que há mais de 40 anos as confederações de patrões e trabalhadores e o povo em geral reivindicam uma humanização da questão tributária no país. “O objetivo é a simplificação dos impostos. Hoje, são muitas leis, muita judicialização, muita complicação, muito custo.  Gasta-se muito tempo para que os contadores ajustem as contas das empresas. É bem complexo”, lamentou Confúcio Moura.

Confúcio Moura enfatizou que inicialmente a reforma aprovada só irá trabalhar na estruturação dos impostos. Serão extintos 5 tributos, IPI, PIS e COFINS que são impostos federais; o ICMS que é estadual e o ISS, municipal. No lugar deles serão criados dois novos impostos; a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, pela União e o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, com gestão compartilhada por estados e municípios.  Na PEC aprovada, o imposto será cobrado no local do consumo do bem ou serviço e não na origem, como é hoje.

Confúcio Moura acredita que a matéria certamente sofrerá alguma alteração no Senado. “Se aprovar como está ou com algum reparo redacional, encurta prazo, não devolve para uma segunda rodada na Câmara. Mas se o Senado fizer grandes alterações, como imagino que devem ser feitas, porque temos aqui vários senadores especialistas e competentes na área tributária – com a vantagem de já terem sido governadores. Alguns deles á estão com sugestões prontas. Teremos bastante debates e muitos destaques. No Senado não haverá facilidade, será uma disputa pelos votos”, disse o senador.

A proposta prevê que a unificação não será de imediato. Está previsto um período de transição de sete anos. Entre 2026 e 2032.  A partir de 2033, impostos atuais serão extintos, bens e serviços essenciais como serviços de saúde, de educação, medicamentos, transporte coletivo urbano, atividades artísticas e culturais terão alíquotas reduzidas.

O Senado deve fixar alíquotas de referências durante a transição para o novo regime. Depois, leis federais, estaduais e municipais vão definir as alíquotas finais. Mas elas terão de refletir a carga tributária de hoje para não haver aumento da carga tributária.

O Conselho Federativo – colegiado com representantes dos três Entes – vai centralizar e coordenar a arrecadação dos futuros CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) e distribuir os recursos para prefeituras e governos estaduais.  Será criado o fundo de desenvolvimento regional com o objetivo de reduzir desigualdades entre regiões.

O fundo começaria a fazer repasses em 2029. A reforma também prevê a criação de cesta básica nacional de alimentos, com isenção total de tributos.

Poderão ainda ficar isentos, remédios para tratamento do câncer, itens de cuidado à saúde menstrual e de acessibilidade para pessoas com deficiência. O projeto prevê elevação de impostos sobre bens e serviços considerados prejudiciais ao meio ambiente e a saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.