O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB – RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, funcionários, agências de comunicação do Senado, todas elas estejam cumprimentadas.

Sr. Presidente, o assunto que me traz hoje aqui é uma das funções importantes do Congresso Nacional, do Senado em especial: a avaliação das políticas públicas. Avaliar as leis que nós aprovamos, se elas estão sendo cumpridas, avaliar justamente tudo isso para verificar se nós não estamos legislando para não chegar a lugar nenhum.

Então, eu apresentei na Comissão de Meio Ambiente uma proposta de plano de trabalho para o ano de 2023, que é a avaliação de política pública sobre saneamento básico, avaliar a lei de saneamento.

Então, isso é extremamente importante porque a lei do saneamento, o marco geral do saneamento, é do ano de 2020, mas já existia outra legislação sobre o mesmo assunto, de 2016. O marco geral do saneamento estipula o ano 2033 como a data limite para atingirmos 100% de abastecimento de água, no Brasil, para todos os cidadãos brasileiros e também para um aumento substancial do percentual de pessoas, cidades e comunidades atendidas por esgoto sanitário.

Ora, gente, o saneamento básico é desenvolvimento. Se nós pensarmos em saneamento básico, em água e esgoto tratados, nós estamos cuidando de um assunto de saúde pública, de um assunto de economia, de um assunto de desenvolvimento, de um assunto de investimentos substanciais, de atração de capitais para investimentos. Então, essa avaliação da lei do marco geral do saneamento… Foi uma lei relatada aqui pelo brilhante Senador cearense Tasso Jereissati, em 2020. Nós já estamos em 2023, entrando em 2024, e o prazo limite para que a gente atinja esses parâmetros, essas datas de avanço, é 2033.

Então, eu apresentei na Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado, e nós estamos, intensivamente, trabalhando, até o dia 8 de dezembro, para apresentarmos um relatório. Esse relatório de avaliação de política de saneamento deve ser encaminhado ao Presidente da Casa, a todos os Senadores, ao Tribunal de Contas da União, ao Presidente da República, aos ministérios, enfim, a todos, para que, realmente, essas políticas aconteçam, para que haja uma avaliação sistemática dos avanços, para que a gente possa chegar a 2033 e não ter mais uma lei morta, uma lei criada por ser criada, mas que não se cumpre porque nós não a avaliamos. Então, o Congresso tem que avaliar. A Comissão de Meio Ambiente é, realmente, uma Comissão importante para fazer essa avaliação.

A política federal de saneamento básico, de 2007 e 2020, realmente estabelece aumentar investimentos na área em troca de concessão de créditos na cobrança de tributos. Transcorridos 13 anos da Política Nacional, atualizada em 2020, como eu acabei de falar, com o nome de marco legal do saneamento, é muito importante. Por quê? Primeiro, nós temos 100 milhões de brasileiros – olhem bem os números – que não têm acesso a esgoto, 100 milhões de brasileiros, quase 55% da população, quando a meta legal defende 2033 como limite para o alcance de, pelo menos, 91% do atendimento do povo brasileiro.

Então, é um desafio muito grande que o Brasil tem que, realmente, assumir, para que a gente possa chegar em 2033 atendendo 91% da população brasileira com esgoto sanitário. Cerca de 35 milhões não têm água tratada – é muita gente, quase a população da Argentina, que é um pouco menos, são 10 milhões a menos –, em pleno século XXI, no Brasil. Esse índice só alcança esse patamar devido aos 100 maiores municípios do país terem atingido 94% de água tratada.

A situação é caótica nas cidades da Região Norte do país e no Nordeste. Os melhores resultados localizam-se no Sul e no Sudeste brasileiros, o que evidencia uma disparidade cruel e discriminatória entre as regiões brasileiras.

Enquanto 99% da população das 20 cidades nas melhores colocações têm redes de água potável, 82% da população das 20 piores cidades não têm acesso ao serviço, ou têm de forma muito reduzida. Só em três cidades, menos de 40% dos habitantes, têm água tratada. Menos de 40%. Quais são essas cidades? Macapá, que tem 37% de água tratada; Ananindeua, no Pará, com 33% da população atingida com água tratada; e Porto Velho, a minha capital, com 32% da população atingida com água tratada.

Você observa esses dados, justamente, todos aqui na Região Norte.

Na disponibilidade de esgoto, a situação se agrava. Nos 20 melhores municípios, 95% da população têm acesso a serviço de água, nos 20 melhores.

O celular está tocando aqui.

(Pausa.)

Bem, nos 20 melhores municípios, 95% têm acesso ao serviço de esgoto, mas o percentual entre os 20 piores é de 31%. Somente duas cidades da amostra dos 5.570 municípios brasileiros têm 100% de… Só duas cidades do Brasil têm. Querem saber quais são as cidades que têm 100% de esgoto tratado? São Bauru e Piracicaba. Bauru e Piracicaba, as duas em São Paulo. Você veja bem. As outras 34 cidades têm índice de coleta de pelo menos 90%, podem ser consideradas universalmente de acordo com a legislação.

Olha, enquanto os cinco municípios melhores colocados estão no Sudeste e no Sul, os cinco piores municípios em atendimento de água e esgoto, principalmente, estão no Norte. O esgoto em Santarém é apenas para 4% da população; Porto Velho, 5%; Macapá, 10%. Belém, 17%; Rio Branco, 21%. E tem as frações.

Os municípios de Porto Velho, Macapá, Manaus e Belém estão há oito anos entre os piores municípios do ranking, sem demonstrarem nenhuma melhora. Isso é muito grave.

Então, Sr. Presidente, esse meu pronunciamento é justamente, assim, uma… Não vou entrar em detalhes da importância do esgoto sanitário para a saúde pública, para a redução da mortalidade infantil… Há a ampliação das desigualdades sociais, a poluição dos rios com o esgoto a céu aberto, a improdutividade da economia e as tragédias anunciadas. É muito grave a situação do esgoto e do abastecimento de água, da coleta e destinação dos resíduos sólidos, da drenagem das águas da chuva. Vocês estão vendo aí o mundo de cidades atingidas por chuvas em excesso por inundações.

Então, essa é a proposta de avaliação da política pública. Eu até convido todos os Senadores e Senadoras para participarem ativamente dessa avaliação, se interessarem por esse assunto, porque é um assunto que eu acho que compromete e interessa todos os Senadores e todos os Parlamentares, todos os Deputados Estaduais e todos os Governadores do Brasil têm interesse em que isso melhore.

Esses dados são estarrecedores, mostram um subdesenvolvimento realmente enorme em nosso país, caracterizado pela situação da água e do esgoto sanitário.

Então, eu estou apresentando isso, vou avaliar, mas eu sozinho não dou conta de fazer isso aqui, não. Isso é uma tarefa para muita gente. E nós depois temos que fazer a pressão conveniente para que se abram realmente os procedimentos, tudo aquilo que está na lei comece a acontecer. Então, vamos chamar o Ministério das Cidades, o Ministério da Integração Regional para participar também desse debate importante para que a gente avance ano a ano, melhorando esses indicadores que estão paralisados, paralíticos em muitas cidades da Região Norte, especialmente o Nordeste, sem evolução.

Então, Sr. Presidente, eu encerro por aqui o meu pronunciamento, agradecendo a todos e solicitando a colaboração mesmo, porque é um assunto extremamente importante.

Muito obrigado.