Tramita no Senado Federal o projeto de Lei 2.628/2020, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB/RO), que altera a Lei 13.444/2017 para que os bancos de dados de Identificação Civil Nacional (ICN) sejam integrados e as informações compartilhadas. O objetivo da medida, segundo o parlamentar, é facilitar a concessão de políticas públicas e benefícios sociais ao cidadão.

De acordo com o senador, a União instituiu há três anos o Cadastro Único para Programas Sociais ou CadÚnico e as bases para a unificação das informações de identidade e de elegibilidade aos benefícios sociais. Entretanto, ainda existe a necessidade de composição dessas iniciativas, consolidando-as em uma base de dados que reúna o conjunto de todas as informações de cada brasileiro.

Confúcio Moura sugere que a União e os entes federados integrem aos seus bancos de dados as informações da Identificação Civil Nacional, com exceção dos dados biométricos. Para o senador, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de dados oficiais, a partir do número do CPF do solicitante, de modo que os órgãos públicos possam viabilizar a concessão e a manutenção de benefícios sociais.

Segundo o parlamentar, é mais do que um mero transtorno a dificuldade de o cidadão provar sua condição, aliada à dificuldade do governo de reunir as informações dispersas em diversas bases de dados. “Com essa medida, pretendemos abreviar a penosa maratona burocrática à qual são submetidos os cidadãos para gozar de direitos legalmente garantidos, além de diminuir os custos da administração com processos largamente redundantes de validação de identidade e de condição socioeconômica”, explicou Confúcio.

“Garantir o acesso a direitos já positivados é medida de eficiência do Estado, mas eliminar as humilhantes e repetitivas sessões de validação de identidade e de condição socioeconômica é a derrubada de barreiras que expõe os cidadãos a constrangimentos, perda de tempo e custos, numa romaria interminável por balcões de atendimento”, asseverou.