Na opinião do Senador, a Lei 8.666 trava investimentos, afugenta empreendedores e amedronta até mesmo os agentes públicos

Em discurso na terça-feira (1), o senador Confúcio Moura (MDB/RO) cobrou do parlamento federal, um posicionamento no sentido de denunciar e apontar possíveis soluções para adequar as leis visando uma agenda positiva de desenvolvimento. Entre as necessidades urgentes de atualização, ele apontou a Lei das Licitações 8.666, de 1993.

Conforme explicou o senador, na época de sua edição, no início da década de 1990, a Constituição Federal era um texto ainda muito recente e requeria adaptação da sociedade civil e do legislador ordinário. Além disso, o Brasil acabara de encerrar um desgastante processo de impeachment de um presidente da República, o Congresso Nacional era bastante contestado por conta do escândalo dos “anões do orçamento” e uma onda moralizadora pressionava os legisladores a elaborar leis que traduzissem um maior cuidado com o trato das contas públicas.

“A Lei 8.666 veio com esse espírito: de conferir maior seriedade às licitações e aos contratos com participação de dinheiro público. É tão rigorosa e excessivamente detalhista que trava investimentos, afugenta empreendedores e amedronta até mesmo os agentes públicos responsáveis pela ordenação de despesas, pois qualquer decisão duvidosa pode ser interpretada pelo Poder Judiciário como ação delituosa e passível de punição”, detalhou.

Em seu discurso, Confúcio Moura também cobrou a retomada da Medida Provisória (MP 882/2019), que na opinião dele, trazia excelentes ideias para estimular investimentos de infraestrutura, permitir a atuação de consultorias especializadas em definir critérios técnicos de licitações e garantir o fornecimento de informações consistentes aos órgãos fiscalizadores, como, no caso, o Tribunal de Contas da União (TCU).

“O que aconteceu com a MP 882?”, questionou, respondendo em seguida: “simplesmente perdeu a validade sem que fosse apreciada no tempo certo pelo Congresso Nacional. Um absurdo! ”.

Complementando sua defesa, o senador mencionou o artigo do cientista político Luiz Felipe d’Avila publicado no jornal O Estado de S. Paulo, no último dia 25 de setembro último, em que também defende alterações na Lei 8.666 e a retomada da MP 882 como pontos de partida para oxigenar e destravar o ambiente de negócios no Brasil.

No artigo, Luiz Felipe d’Avila também chama a atenção para o fato de que as ações trabalhistas experimentaram uma queda de 36% após a reforma que instituiu o ônus das custas para o autor da ação e que algo semelhante deveria ser proposto em relação ao Ministério Público.

Desburocratização

O senador reforçou ainda, que o Brasil precisa parar de ter medo de crescer. “De tanto medo de errar, por vezes renunciamos à possibilidade de acertar e perdemos várias vezes o bonde da história. É normal e saudável que, em determinados momentos críticos, o legislador se cerque de cuidados e produza um arcabouço legal mais cauteloso. Foi assim quando da elaboração da Constituição Federal de 1988 e foi assim, também, quando da edição da Lei 8.666 de 1993. Mas creio, que já passamos dessa fase, é hora de crescer! ”, reforçou.

Confúcio Moura lembrou também que o Brasil não é a Suécia e nem o Canadá, onde tudo está pronto e funcionando há muito tempo, pelo contrário, ainda há muito por se fazer, e há gente disposta a trabalhar e a investir.

“É preciso acelerar a desburocratização e a abertura econômica para que os resultados sejam sentidos e apareçam nos indicadores. O crescimento econômico é o que importa. É preciso que as famílias e as empresas, especialmente as pequenas empresas, enxerguem o Estado como parceiro, não como um adversário, e o Senado Federal tem o seu papel nesse desafio inadiável”, finalizou.