Veja aí o título deste artigo: inconstitucionalmente. É isto, nada que possa ferir à Constituição Federal, que é a nossa maior lei. No Correio Braziliense do dia 11 de novembro passado, a Deputada Celina Leão, Presidente da Câmara Distrital de Brasília, pediu aos colegas: “Chega de polêmica”! Segundo ela, a ideia é a de evitar o desgaste registrado no fim do primeiro semestre, quando a Câmara aprovou projetos inconstitucionais, como o Estatuto da Família. O tema virou alvo de críticas e teve repercussão nacional. 
Quando fui Deputado Federal o filtro dos projetos era feito pela Comissão de Constituição e Justiça, onde a equipe técnica observava alguns pontos: – a técnica legislativa, vícios de redação do texto e a constitucionalidade ou não. Quaisquer destes itens que não estivessem adequados, o projeto de lei era arquivado automaticamente. Creio que o rito deve ser o mesmo até hoje.
O veto de leis por inconstitucionalidades, não deixa de ser desgastante para prefeitos e governadores. Além do mais, um menosprezo pela Constituição. Sem ela seria uma terra de ninguém legislativa no Brasil inteiro e no mundo também. As constituições estabelecem princípios rígidos. Eu percebi a preocupação da Deputada Celina Leão, que conheço e é goiana (minha conterrânea) com as leis que ferem princípios magnos e o desgaste consequente dos seus colegas deputados distritais.
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