Agenda de quarta-feira (09/09)

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Exma. Corregedora Nacional de Justiça Ministra Nancy Andrighi, para tratar do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais-20

Recebemos hoje em Porto Velho, a visita da corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, para nos falar sobre o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. A ministra apresentou um programa interessantíssimo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça que é realizado em formato de mutirão. A ideia é oferecer condições para quem está em atraso  com os tributos estaduais, quer pagar a dívida, mas precisa de condições para isto. O pacto firmado hoje com o Tribunal de Justiça é a boa notícia. Em menos de dois meses o programa começa a ser executado em Porto Velho. O Governo do Estado fornecerá toda a estrutura necessária para o bom andamento do mutirão que chega para facilitar, desburocratizar a vida do inadimplente. Nos Estados onde foi executado o programa, os resultados foram surpreendentes. Em Rondônia a inadimplência nas multas devidas ao Detran, por exemplo, chega a mais de 50 por cento. Portanto, esse mutirão chega em boa hora.