Sr. Presidente, o atual Governo Federal merece reconhecimento pela escolha para Ministro da Educação do nosso colega, eleito Senador pelo Ceará, Camilo Santana – que acabou de ser eleito também, nesta última eleição, Senador da República, pelo estado por ele governado em dois mandatos, de 2015 a 2022.

Natural do Crato, no Cariri, graduado em Agronomia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente. Na instituição, Camilo Santana já ofereceu muitos serviços ao Brasil, inclusive na qualidade de servidor do Ibama (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Antes de governar o Estado do Ceará, Santana foi Deputado Estadual, Secretário de Estado na administração de Cid Gomes, também nosso colega Senador. O nobre colega Camilo Santana, que também é professor, angariou vasta experiência no setor público e, tão logo foi designado para o Ministério da Educação, Camilo escolheu uma equipe de auxiliares experientes e qualificada, com oito mulheres, entre os 11 integrantes.

Entre muitos nomes relevantes, consta o da Profa. Izolda Cela, mestre em gestão da educação. A nova Secretária Executiva da Pasta do MEC tornou-se a primeira mulher a governar o Estado do Ceará em 2022, de modo que seu currículo bem simboliza o alto nível do grupo ministerial de trabalho atual.

Conforme sabemos, a educação no Estado do Ceará tem se destacado no cenário nacional. Em Sobral, do nosso também colega Cid Gomes, que foi Prefeito por duas vezes a partir de 1996, as reformas na educação se consolidaram. Em 2014, a cidade cearense passou a liderar o ranking nacional de Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, Ideb.

O exitoso modelo municipal orientou as reformas em todo o Ceará desde 2007, quando o ex-Prefeito se tornou Governador, até 2015. Cid Gomes foi então sucedido pelo Governador Camilo Santana e por Izolda Cela. Ambos tiveram o bom senso de aprofundar o ótimo modelo que haverá de guiar reformas educacionais do Brasil a iniciar na gestão que ora assumem.

Em qualquer país do mundo a política avança por acréscimos, em que as experiências passadas informam o que deve ou não ser mantido, revela os ajustes devido a políticas já exitosas para que nossos avanços se consolidem e indicam o que deve ser abandonado por insuficiência de resultados previstos. Essa lição merece iluminar o Brasil em nosso esforço pela educação para todos.

Aos honrosos novos quadros do Ministério da Educação, manifestamos nossa esperança na retomada das 4.473 obras inacabadas na educação pública em geral, inclusive por seu potencial de geração imediata de emprego e renda. Tendo em vista o problema, apoiamos a urgente retomada das edificações das creches inacabadas, paralisadas, das escolas e de outros equipamentos públicos.

Importa também que o Ministério mantenha os avanços já obtidos na educação brasileira que, embora parcas, existem. Sugerimos que o MEC reavalie a extinção de sua Secretaria de Alfabetização. Nem sei se já foi recomposta. Medida que nos pareceu apressada, uma vez que os analfabetos e letrados ainda são milhões no Brasil.

Do mesmo modo, a rápida supressão da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue, especialmente voltada à educação português/libras, merece uma reflexão mais detida como base da curta existência da divisão do MEC que os melhores resultados na educação especial.

Em todas as hipóteses, eu sugiro que o MEC pise e repise pedagogicamente a velha máxima segundo a qual educação não é gasto público. Trata-se, isso sim, de investimento público, investimento na economia do país, investimento na geração de emprego e renda, investimento na qualidade de vida da sociedade brasileira.

Assim como um mantra, todos passarão a conviver e reaplicar com essa verdade absoluta e necessária reaplicar com essa verdade absoluta e necessária.

 

Eu tive a honra de relatar, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do ilustre Senador Flávio Arns, que trata da responsabilidade educacional de gestores públicos em relação aos padrões de oferta e qualidade da educação básica, ou seja, aquela que vai da educação infantil, passando pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos, até o ensino médio. A nossa Constituição Cidadã estabelece em seu art. 208: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei de Responsabilidade Educacional representa um passo a mais e decisivo na direção de encorpar os dispositivos constitucionais que tratam sobre a educação. O Plano Nacional de Educação e a LDB, especialmente no que se refere à articulação e à integração das ações do poder público, dentro de uma perspectiva do custo-aluno-qualidade, o Projeto de Lei nº 88 de 2023 obriga o cumprimento dos planos de educação nos níveis nacional, estadual e municipal, respeitando o atendimento a padrões de infraestrutura, de funcionamento das redes e das unidades escolares. Assim, Governadores e Prefeitos devem remeter ao Legislativo local um relatório sobre as condições da rede escolar, além do planejamento de programas, projetos e ações para os próximos quatro anos.

Inspirado na lei de responsabilidade fiscal, o projeto almeja antes balizar objetivamente o trabalho dos gestores educacionais, dando-lhes parâmetros, metas, objetivos e alternativamente possibilitar e justificar resultados atingidos, se for o caso, e apresentar um plano de melhoria. Para tanto, deverão ser utilizados os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação (Saeb), sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Quem conhece minha trajetória sabe que é uma das minhas mais recorrentes preocupações a educação. Grande parte dos problemas que acometem o país e a nossa gente deriva da frouxidão da educação pública e sua consequente baixa eficiência. Não há um único país do mundo que tenha alcançado elevado grau de desenvolvimento econômico e social sem que tenha obtido antes resultados expressivos no campo educacional. A presente Lei de Responsabilidade Educacional é uma legislação moderna, demasiadamente pensada e discutida por educadores, gestores, legisladores, movimentos populares, sindicatos, partidos políticos, especialistas e técnicos, desde a edição do Plano Nacional de Educação a partir da Lei nº 13.005 de 2014. Não se trata, portanto, de iniciativa açodada ou mal desenvolvida, ela representa um salto qualitativo

Não se trata, portanto, de iniciativa açodada ou mal desenvolvida. Ela representa um salto qualitativo quanto a políticas públicas capazes de alavancar a qualidade da educação pública brasileira. Estamos muitos anos atrasados quanto à aprovação definitiva da Lei de Responsabilidade Educacional.

O que se pretende com o Projeto de Lei 88, de 2023, do Senador Flávio Arns, é assegurar do ponto de vista legal as condições necessárias para que os estados, municípios e Distrito Federal exerçam, com a máxima responsabilidade, suas competências e atribuições relativas à educação básica.

Cada minuto perdido nos é cobrado com o peso de décadas, pois as grandes políticas públicas da área social demandam muito tempo para evidenciar os seus resultados.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – RO) – Muito obrigado.

Então, Sr. Presidente, eu repito aqui insistentemente sobre a educação, não vejo a menor possibilidade de inclusão da pobreza brasileira, para combater a desigualdade social, se não for através da educação, não vejo!

Pode fazer tudo! Pode passar o Bolsa Família, ajuda, ajuda, pode fazer isso, pode fazer aquilo, ajuda, ajuda, mas sem investimento em educação de qualidade para as camadas sociais empobrecidas no Brasil e, agora, agravadas com a fome… Nós temos, infelizmente, 33 milhões de brasileiros passando fome, segundo os dados estatísticos do IBGE. Isso é extremamente grave, extremamente grave!

Nós temos que encarar essa situação. Primeiro, dar comida para o povo e, segundo, dar educação. Aí, sim, a gente consegue realmente os outros passos, subir os outros degraus da eficiência pública de qualidade, do desenvolvimento do nosso país, como a gente deseja, através dessas ações.

Eu acredito muito, por isso fiz esse discurso hoje de exaltação de quem se esforça tanto e se esforçou tanto no Estado do Ceará, isso há 25 anos seguidos. Não é somente no Estado do Ceará

Isso, há 25 anos seguidos. Não é somente o Estado do Ceará; nós podemos destacar aqui o Estado de Pernambuco, no ensino médio, que é maravilhoso na educação integral, é exemplo para o Brasil. A cidade de Teresina, lá no Piauí, é uma das referências brasileiras em educação básica. Não são estados mais ricos do Brasil, não. São estados, assim, que assumiram e viram a necessidade do investimento na educação de qualidade.

Então é esse o caminho certo. Os meninos lá do Ceará, do Piauí, de outros estados, do Rio do Grande do Norte, da Paraíba, que se destaca bastante também, estão passando em tudo, nos grandes concursos de São Paulo, na área de medicina, na área da engenharia, enfim, outras áreas específicas, eles estão se destacando.

Lógico, tem outros fatores graves no Nordeste e na Amazônia, onde nós temos os piores indicadores de saneamento, de pobreza, de exclusão, de abandono. Estão realmente nesses estados. Mas mesmo assim, a coisa está reagindo.

Dessa forma, eu agradeço pelo tempo. Muito obrigado pelo aparte do Kajuru. E esse é o tema meu de sempre, do “água mole em pedra dura tanto bate, até que fura”.