Agenda de terça-feira ( Brasília 22/11)

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Agenda de terça-feira ( Brasília 22/11)

As atividades desta terça-feira na capital federal tiveram resultados significativos. Dentre as reuniões, destaco a agenda no Palácio do Planalto com o presidente Temer,  o presidente do Incra, Leonardo Góes e os ministros da Justiça e Casa Civil, respectivamente, Alexandre de Moraes e Eliseu Padilha. Na pauta: os conflitos agrários, as mortes no campo e a insegurança jurídica. A falta de regularização fundiária em Rondônia é hoje um grande entrave ao desenvolvimento do Estado. Não dá mais para esperar. Precisamos resolver o quanto antes a situação da reforma agrária. Propus ao presidente alteração da legislação, no sentido de tornar menos burocratizada o processo de titularidade das propriedades. Nossa sugestão é no sentido para que o presidente produza uma Medida Provisória (MP) que agilize a regularização das terras no Estado. O presidente demonstrou sensibilidade ao nosso pleito e disse que irá tomar providências.

Na parte da tarde, a reunião do presidente com os governadores ficou acertado que  o governo federal repassará os recursos das multas e repatriação no mesmo valor do repasse anterior. Mas em contrapartida os estados terão que fazer alguns compromissos. Primeiro, o ajuste das contas, a austeridade não é uma função só do Governo Federal, é também uma competência dos estados e municípios. Reforma da previdência que vai se fazer em nível federal, afeta também em nível estadual.  Todas as medidas de austeridade conjunta de ajustes serão feitas conjuntamente em uma lei única para todos os estados. Grande parte será colocada na constituição para amparar os governadores na questão política estadual.