Agenda de segunda-feira (14 de setembro)

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Ato do Tribunal de Justiça- Sessão solene de Outorga da Comenda do Colar do mérito judiciário ao Sr. Ministro 14-09-47Hoje tivemos a grata satisfação de receber em Porto Velho, o excelentíssimo ministro Ricardo Levandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O ministro veio participar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica referente ao Projeto Audiência de Custódia que é  uma alternativa para reduzir o número de presos no Estado. A audiência de custódia visa acelerar a apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. O procedimento já existe em 18 Estados da federação e faz com que o detido seja apresentado a um magistrado em até 24 horas, para que seja apurada a necessidade da sua reclusão ou não,  e quais a medidas a serem adotadas em cada caso. O Juiz  também poderá avaliar possíveis ocorrências de tortura ou até de maus-tratos. A decisão que levava até meses para ser tomada, com a nova proposta, pode durar minutos.  

Durante sua estadia em Rondônia, o ministro ainda recebeu o colar Mérito Judiciário, concedido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e a comenda do colar Mérito Marechal Rondon  concedida pelo Governo do Estado pela  relevante contribuição à justiça brasileira.