Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2020

Fonte Agencia Senado

SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 35, DE 2020

Altera os art. 5o, 6o e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.

AUTORIA: Senador Paulo Paim (PT/RS) (1o signatário), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)

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Página da matéria

Página 1 de 6 Avulso da PEC 35/2020.

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Gabinete do Senador PAULO PAIM

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2020

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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seguinte inciso:

Altera os art. 5o, 6o e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no

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País o acesso à Internet.

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Art. 1o O art. 5o da Constituição passa a vigorar acrescido do

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“Art. 5o ……………………………………………………………

………………………………………………………………………

LXXIX – o Estado assegurará o acesso à Internet a todos os

residentes no território nacional, independentemente de idade, renda, cor,

orientação sexual ou local de residência.

………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2o O art. 6o da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o

trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a

proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o

acesso à Internet, na forma desta Constituição.” (NR)

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Art. 3o O art. 215 da Constituição passa a vigorar acrescido do

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seguinte parágrafo:

“Art. 215. …………………………………………………..

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………………………………………………………………….

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§ 4o A lei assegurará a todos os residentes no território nacional o

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acesso à internet, garantidas a neutralidade de rede, a qualidade, a

Senado Federal – Gabinete do Senador Paulo Paim – Praça dos Três Poderes – Anexo I – 22o Andar – Sl 2 – 70165-900 – Brasília – DF

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Página 2 de 6 Avulso da PEC 35/2020.

Telefone: +55 (61) 3303 5232 – Fax: +55 (61) 3303 5235 – Site: w w w .senadorpaim.com.br – e-mail: paulopaim@senador.leg.br

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regularidade e continuidade e, para os reconhecidamente carentes, a

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gratuidade.”( NR)

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Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua

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publicação.

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JUSTIFICAÇÃO

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O mundo moderno passou, desde advento da Internet, por uma

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verdadeira revolução. Uma revolução cultural, tecnológica e econômica.

No Brasil, a internet aberta ao público foi introduzida ao final de

1995, e no espaço de 25 anos apenas ela se converteu em um serviço essencial e indispensável não apenas para a prestação de serviços, a realização de atividades econômicas e o comércio eletrônico, mas para o

próprio exercício da cidadania e as interações sociais.

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A pandemia Covid-19 evidenciou a dependência dos cidadãos de

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todas as idades e faixas de renda, e em todo o Território Nacional, assim

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como em outros paises, em relação à Internet.

Não apenas o teletrabalho se disseminou, como forma de proteger

os trabalhadores da exposição ao contágio, como a educação a distância se

tornou indispensável. O comércio eletrônico aumentou vertiginosamente. Os Governos passaram a depender da internet para prestar serviços em escala nunca vista, assim como os próprios cidadãos, para interações sociais, acesso à cultura, ao entretenimento, ao ensino, e até mesmo à saúde, como o

uso da telemedicina.

Nesse contexto, não é mais possível ignorar a necessidade de que

a internet seja considerada um direito fundamental e um bem público, cujo

acesso não pode ser condicionado a renda, idade ou local de residência, ou que comporte qualquer forma de discriminação. E, como direito universal e serviço público, que pode ser explorado pela iniciativa privada como atividade econômica, deve também ser garantido pelo Estado, como a saúde e a

educação.

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A presente proposta visa a incluir na Constituição como direito

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fundamental de todos os residentes no País o acesso à internet, a ser

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assegurado pelo Estado em bases não discriminatórias, como serviço

essencial que é. Propõe ainda que seja inserido esse direito no art. 6o, como direito social, ao lado dos demais já previstos, como o direito à educação,

saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e à assistência aos

desampar ad o s.

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Por fim, propomos alterar o art. 215, que trata do acesso à cultura,

pois a Internet é, para o indivíduo, o meio mais ágil e prático de assegurar o

acesso a bens culturais, que vão da literatura à música, passando pelas artes audiovisuais, e ao mesmo tempo, definir que a lei assegurará esse direito

com a garantia da neutralidade de rede, já prevista no Marco Civil da Internet, da qualidade, regularidade e continuidade e, para os reconhecidamente

carentes, a gratuidade.

Assim como a educação ou saúde, os que puderem pagar o farão,

na medida de suas posses, mas deve ser dever do Estado garantir, por meio de politicas públicas, o acesso universal à Internet, pois sem ele a brecha digital se tornará em instrumento de marginalização e inviabilização da

cidadania.

Estima-se que, no mundo, mais de 60% das pessoas não tenham

acesso à Internet. No Brasil, segundo dados relativos a 2018, apurados pelo IBGE, um em cada 4 brasileiros acha-se excluído, seja por razões de renda familiar, seja por deficiências de infraestrutura. Esse número implica em cerca de 46 milhões de brasileiros que não acessam a rede. Embora de 2017 para

2018 o percentual de brasileiros com acesso à internet tenha subido de 69,8% para 74,7%, 25,3% ainda estão sem acesso. Em áreas rurais, o índice de pessoas sem acesso à Internet, chega a 53,5%. Em áreas urbanas, é de 20,6%. Em regiões mais pobres, como na Região Norte, 13,8% daqueles que

não acessam a internet não têm acesso ao serviço nos locais que frequentam. O percentual de moradores de áreas rurais que não utilizam a internet porque

o serviço não é disponível é 12%, dez vezes maior que a da área urbana.

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A desigualdade de renda também é fator de peso, pois a renda

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média do que tem acesso à internet é mais do que a media dos que não a

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acessam.

Assegurar na Constituição esse direito, portanto, será um importante

elemento para que essas disparidades sejam afastadas, e que o acesso à Internet seja garantido em bases amplas e não discriminatórias, como

elemento que é da inclusão social, ecoômica e cultural.

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O avanço da tecnologia, com a introdução das Redes 5-G,

catapultará ainda mais a importância da Internet no mundo moderno. Para

que o Brasil não perca mais uma vez as oportunidades que esse avanço trará,

a proposta que ora oferemos aos Ilustres Pares será importante contribuição.

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Sala das Sessões,

SENADOR PAULO PAIM

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