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PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PL – Projeto de Lei

PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 – Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.

PROJETO DE LEI N° 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. DATA: 22/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 1054, DE 2019 Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A realização de prova de aptidão física em concurso público para cargos e empregos públicos federais por candidata gestante regula-se por esta lei. Art. 2º Independentemente de previsão expressa no edital do concurso público neste sentido, assiste à candidata gestante regularmente...

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Crime de conduta cibernética PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019

PL 847 de 2019 Fonte Agência Senado    SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Página da matéria Página 1 de 5 Parte integrante do Avulso do PL no 847 de 2019. SENADO FEDERAL GABINETE SENADOR CONFÚCIO MOURA PROJETO DE LEI DO SENADO No , DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7...

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PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 – Tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial.

PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO).   TEOR: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. O CONGRESSO NACIONAL...

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PRS – Projeto de Resolução do Senado

RQS – Requerimento