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PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PL – Projeto de Lei

PROJETO DE LEI N°4524 DE 2020 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

PROJETO DE LEI N°4524, DE 2020 Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL...

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PROJETO DE LEI N°4339 DE 2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações.

PROJETO DE LEI N°4339, DE 2020 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados...

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PROJETO DE LEI N°4139 DE 2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública.

PROJETO DE LEI N°4139, DE 2020 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 4139/2020 Data:10/08/2020 Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 4139/2020  ...

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Projeto Pronampe

Projeto Pronampe   SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 4139, DE 2020 Altera a Lei no 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC) Página da matéria Página 1 de 5...

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PROJETO DE LEI N°4121 DE 2020 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.

PROJETO DE LEI N°4121, DE 2020 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 4121/2020 Data:07/08/2020. Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 4121/2020  ...

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PROJETO DE LEI N°4043 DE 2020 – Torna mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.

PROJETO DE LEI N°4043, DE 2020 Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 4043/2020 Data:03/08/2020  Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 4043/2020   Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4043/2020 EM TEMPO REAL

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PROJETO DE LEI N°3941 DE 2020 – Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública

PROJETO DE LEI N°3941, DE 2020 Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 3941/2020 Data:27/07/2020 Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 3941/2020   Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3941/2020 EM TEMPO REAL

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PROJETO DE LEI N° 3814, DE 2020

Agência Senado   SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 3814, DE 2020 Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei no 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Página da matéria Página 1 de 6 Avulso do PL 3814/2020. Gabinete do Senador CONFÚCIO MOURA...

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PROJETO DE LEI N°3814 DE 2020 – Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda,para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.

PROJETO DE LEI N°3814, DE 2020 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 3814/2020 Data:15/07/2020. Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 3814/2020   Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE...

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PROJETO DE LEI N°3800, DE 2020 – Define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

PROJETO DE LEI N°3800, DE 2020 Altera o art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo para Revoga o inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que define a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 3800/2020 Data:15/07/2020  Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA...

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PROJETO DE LEI N° 3669, DE 2020_ Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19.

SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 3669, DE 2020 Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Página da matéria Página 1 de 5 Avulso do PL 3669/2020.   Gabinete do Senador CONFÚCIO MOURA PROJETO DE LEI No , DE 2020 Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19. O CONGRESSO NACIONAL decreta:...

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PROJETO DE LEI N°3669 DE 2020 – Tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19.

PROJETO DE LEI N°3669, DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação, diariamente, em sítio eletrônico da Internet, dos dados concernentes ao combate da Covid-19. AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Identificação: PL 3669/2020 Data:06/07/2020 Local: Plenário do Senado Federal ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL3669/2020   Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3669/2020 EM TEMPO REAL

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PRS – Projeto de Resolução do Senado

RQS – Requerimento

Requerimento n° 516, de 2020 – Adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner

Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL                              nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner. Identificação: RQS 516/2020. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 29/05/2020. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº  DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/206912683226, de autoria do Senador Jaques Wagner, que “adia em razão...

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Requerimento n° 1064, de 2019 – Votação em globo dos dispositivos do Projeto de Lei nº 6176/2019-(Substitutivo da Câmara dos Deputados).

Votação em globo dos dispositivos do Projeto de Lei nº 6176/2019-(Substitutivo da Câmara dos Deputados) Identificação: RQS 1064/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 27/11/2019 Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº  DE Requeiro, nos termos do art. 287 do Regi nto Interno, votação, em globo, dos dispositivos do Projeto de L i n° 6.176, de 2019 (Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do nado n° 138, de 2012). Senador Confúcio Moura (MDB – RO)   ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 1064/2019 Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SENADO 969/2019 EM TEMPO...

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Requerimento n° 969, de 2019 – Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 913, 2019.

Retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 913, 2019. Identificação: RQS 969/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 25/10/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº  DE Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do RQS 913/2019, que tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018. Senador Confúcio Moura (MDB – RO)   ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 969/2019 Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SENADO 969/2019 EM TEMPO REAL

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Requerimento n° 913, de 2019 – Tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018.

Tramitação conjunta do PL nºs 605, 2618 e 3137/2019 e do PLS nº 416/2018. Identificação: RQS 913/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 10/10/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº  DE Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PL 2618/2019 com o PL 605/2019, o PL 3137/2019 e o PLS 416/2018, por tratarem da mesma matéria. Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019. Senador Confúcio Moura (MDB – RO)   ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 913/2019 Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO...

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Requerimento n° 787, de 2019 -Homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Senador Odacir Soares.

Homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Senador Odacir Soares. Identificação: RQS 787/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 13/09/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº   DE. Senhor Presidente,Requeiro, nos termos dos arts. 218, II e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-senador Odacir Soares, bem como a apresentação de condolências a seus familiares e à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Senador Confúcio Moura (MDB – RO) Senador   ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO RQS 787/2019 Fonte: Senado Federal.   ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DO...

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Requerimento n° 258, de 2019 – Retirada do PL 1055/2019.

Retirada do PL 1055/2019. Identificação: RQS 258/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 04/04/2019. Descrição/Ementa: Retirada do PL 1055/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PL 1055/2019. JUSTIFICAÇÃO Requeiro, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.055, de 2019, de minha autoria, que “dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial,...

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Requerimento n° 241, de 2019 – Extinguir ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e suplente convocado.

Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019. Identificação: RQS 241/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 27/03/2019. Descrição/Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167/2018; e 17/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PDS 141/2018, que Revoga os §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional e a suplente convocado, destinada a compensar as...

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Requerimento n° 170, de 2019 – Tornar mais efetivas as sanções aplicadas a condutas lesivas ao meio ambiente.

Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019. Identificação: RQS 170/2019. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 20/03/2019. Descrição/Ementa: Tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019. Local: Plenário do Senado Federal.   TEOR: REQUERIMENTO Nº DE Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PL 1304/2019, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente com o PL 1417/2019, por tratarem da mesma matéria....

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