PROJETO DE LEI N°612 DE 2021 – Dispõe sobre o trabalho remoto e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N°612, DE 2021

Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 612/2021

Data: 25/02/2021

Local: Plenário do Senado Federal

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 612/2021

 

Fonte: Senado Federal.

 

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