PROJETO DE LEI N°365 DE 2022 -Dispõe sobre a herança digital.

PROJETO DE LEI N°365, DE 2022

Este projeto tem o objetivo de disciplinar a chamada herança digital, compreendida como o conjunto de fotografias, vídeos, áudios, documentos e todos os demais conteúdos digitais de direito da personalidade deixados após o falecimento. Ressalta-se que o projeto não pretende dispor sobre bens patrimoniais em formato digital. As regras relativas à herança desse tipo de material encontram-se suficientemente estabelecidas no Código Civil e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Identificação: PL 365/2022

Data: 23/02/2022

Local: Plenário do Senado Federal

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DO PL 365/2022

 

Fonte: Senado Federal.

 

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