PROJETO DE LEI N°362, DE 2022
Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.
AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Identificação: PL 362/2022
Data: 23/02/2022
Local: Plenário do Senado Federal
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Fonte: Senado Federal.
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