PROJETO DE LEI N° 4524, DE 2020 _ dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 4524, DE 2020

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995; a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.

AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

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Gabinete do Senador CONFÚCIO MOURA

PROJETO DE LEI No , DE 2020

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serv iços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995; a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universa li zação dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digita l.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 78-A:

“Art. 78-A. As políticas públicas de telecomunicações serão executadas com recursos das seguintes fontes:

I – Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – fundo de universalização instituído pela Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, ou outro que o substitua, para o qual contribuirão prestadoras do serviço de telecomunica ções nos regimes público e privado, nos termos da lei.”

Art. 2o Os arts. 48, 49, 80, 103 e 164 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo II – Ala Senador Teotônio Vilela, Gab. 5 – CEP 70165-900 – Brasília DF

Telefone:+55(61)3303-2470 -e-mail:confuciomoura@senado.leg.br

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“Art. 48. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………….

§ 2o Parte do produto da arrecadação a que se refere o caput deste artigo será destinada ao fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 78-A, nos termos da lei.” (NR)

“Art. 49. ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§ 2o O planejamento plurianual preverá o montante a ser transferido ao fundo de universalização a que se refere o inciso II do art. 78-A e os saldos a serem transferidos ao Tesouro Nacional.” (NR)

“Art. 80. ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

§ 2o Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 78-A não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.” (NR)

“Art. 103. ……………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

§ 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos deusuários.

…………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 164. …………………………………………………………………..

I – a autorização de uso de radiofrequência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo;

………………………………………………………………………………….

§ 1o Será obrigatória a adoção de compromissos de investime nto nas licitaçõ es para autorização de uso de radiofrequê nc ia associada a serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público ou privado.

§ 2o O s compromissos de invest ime nto priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais e sociais, nos termos da regulamentação da Agência.” (NR)

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Art. 3o Os arts. 1o, 4o, 5o e 8o da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 1o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, tendo por finalidade proporcionar recursos para:

I – cobrir, no todo ou em parte, custos de construçã o , implantação, expansão e modernização de infraestruturas e de prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, que não possam ser recuperados com a sua exploração eficiente;

II – adquirir bens e serviços de telecomunicações vinculados a programas, projetos e atividades govername nta is destinados a promover a inclusão digita l e reduzir as desigualdades regiona is e sociais;

III – financiar investimentos em infraestrutura destinados a massifica r o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado.” (NR)

“Art. 4o ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

II – elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido nos arts. 1o e 5o desta Lei;

………………………………………………………………………………….

IV – repassar os recursos do Fust ao agente financeiro;

V – acompanhar, junto ao agente finance iro, a execuç ã o orçamentária e financeira dos recursos do Fust.” (NR)

“Art. 5o Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com as políticas públicas de telecomunicações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos:

………………………………………………………………………………….

V – implantação de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, em condições favorecidas, a instituições de saúde;

VI – implantação de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, em condições favorecidas, a estabelecimentos públicos de ensino e a bibliotecas públicas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários;

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VII – redução das contas de serviços de provimento de conexões à internet em banda larga, fixa e móvel, de estabelecimentos públicos de ensino e de bibliotecas públicas, nos termos de regulamentação específica;

……………………………………………………………………………………

XV – promoção da inclusão digital tendo em vista a redução dasdesigualdades regionais esociais;

XVI – a massificação do acesso a serviços de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado, considerado o interesse público na expansão desses serviços;

XVII – expansão e moderniza ção das redes de telecomunicações de interesse coletivo.” (NR)

“Art. 8o O órgão ou entidade, público ou privado, que receber recursos do Fust prestará contas à Anatel e ao agente financeiro, nos termos da regulamentação.” (NR)

Art. 4o A Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A e 4o-A:

“Art. 1o-A. Os recursos do Fust serão aplicados nas seguintes modalidades:

I – não reembolsável;

II – reembolsável, mediante a concessão de empréstimo;

III – apoio à constituição de garantia de risco em operações de financ ia me nto. ”

“Art. 4o-A. O Fust terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.”

Art. 5o O art. 7o da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 7o As licenças para instalação de equipamento ou infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo.

§ 1o O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de apresentação do requerimento.

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de 1997.

§ 11. Ultrapassado o prazo previsto no § 1o sem manifestação definitiva do poder público, o requerente poderá executar o projeto apresentado.

§ 12. Na hipótese do § 11, o órgão competente poderá suspender a instalação ou determinar sua retirada quando comprovar a violação ao art. 6o, em processo administrativo que assegure a ampla defesa.” (NR)

Art. 6o Fica revogado o art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), previu a criação de um fundo com a finalidade específica de universalizar os serviços de telecomunicações (art. 81, inciso II).

Coube à Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, instituir o Fundo de Universalização da Telecomunicações (FUST), com o objetivo de viabilizar o atendimento das camadas mais pobres da população e daquelas localidades mais remotas onde a exploração comercial dos serviços de telecomunicações não era viável.

Lamentavelmente, o Fust – que arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano – nunca foi utilizado em benefício do setor de telecomunicações. Para reverter esse cenário de desvio de finalidade e falta de eficácia do Fust, é necessário alterar a sua legislação em dois aspectos essenciais.

Primeiramente, é preciso ampliar o escopo de aplicação dos recursos do Fundo, reconhecendo que ele se tornou incompatível com o atual cenário de transformação digital que demanda a realização de vultosos investimentos em infraestrutura de rede para dar suporte à expansão dos serviços de acesso à internet em banda larga fixa e móvel.

A regra atual, que somente possibilita a aplicação de recursos do Fust na universalização da telefonia fixa, tornou-se anacrônica, e precisa ser alterada com urgência, sob pena de as desigualdades sociais e regionais continuarem a se exacerbar pela exclusão digital.

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Outra alteração que se impõe diz respeito à necessidade de facilitar o acesso das empresas, sobretudo dos pequenos provedores, ao mercado de crédito, providência fundamental para alavancar os investimentos na modernização e ampliação da nossa infraestrutura de telecomunicações.

Nesse sentido, a legislação deve ser modificada para permitir quepartedosrecursosdoFustsejamutilizados naconcessãodeempréstimos e no apoio à constituição de garantia de risco nas operações de financiamento. Para a eficácia da medida, é importante que tais recursos sejam manejados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição mais aparelhada para lidar com a atividades de fomento e constituição de garantia em operações de crédito. Dessa forma, propõe-se que o BNDES passe a funcionar como agente financeiro do Fust.

Necessário também assegurar que as licitações de radiofrequência não sejam realizadas com viés exclusivamente arrecadatório. Esse modelo cria diversos problemas para massificação do acesso à intenet, pois boa parte dos recursos que poderiam ser investidos pelas empresas são gastos na aquisição do direito de uso dos blocos de frequência. Com a redação proposta para o art. 164 da Lei Geral de Telecomunicações, as licitações de radiofrequência associadas a serviços de acesso à internet deverão conter compromissos de investimentos que priorizarão a redução das desigualdades e a promoção da inclusão digital.

Destaca-se, por fim, o problema que gira em torno da ausência de eficácia da Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei das Antenas). Conforme apontado na Estratégia Brasileira de Redes 5G, grande parte dos municípios brasileiros ainda não se adequou às disposições da Lei das Antenas, especialmente no que diz respeito ao atendimento de prazos, simplificação de procedimentos e eliminação da duplicidade de exigências.

Diante desse cenário, é fundamental disciplinar o chamado “silêncio positivo”, que é o remédio jurídico adequado para a inércia da administração. De acordo com a alteração proposta, o requerente passa a ter o direito de executar o projeto de instalação apresentado quando a administração, após o prazo de120 dias, permanecer silente. Importante observar que essa modificação não retira a competência dos estados e dos municípios, que continuarão com poderes para suspender ou determinar a

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retirada da instalação, em caso de violação às condicionantes do art. 6o da Lei das Antenas.

Ante o exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões,
Senador CONFÚCIO MOURA

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