PROJETO DE LEI N° 1070, DE 2021

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI N° 1070, DE 2021

Altera a Lei no 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.

AUTORIA: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

page1image1416157456 page1image1416157760

Página da matéria

Página 1 de 7 Avulso do PL 1070/2021.

page2image1357554960

Gabinete do Senador Jaques Wagner

PROJETO DE LEI No , DE 2021 (Senador Jaques Wagner e outros)

Altera a Lei no 9.795, de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição da Campanha Junho Verde no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei no 9.795, de 1999.

Art. 2o Acrescente-se, à Seção III, do Capítulo II da Lei no 9.795, de 1999, o seguinte art. 13-A:

Art. 13-A. Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da Educação Ambiental Não Formal.

§ 1o O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

§ 2o A Campanha Junho Verde será promovida pelo Poder Público federal, estadual e municipal, em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas e entidades da sociedade civil e incluirá as ações voltadas para:

I – divulgação de informações acerca do estado de conservação do meio ambiente e das maneiras de participação ativa da sociedade para a sua salvaguarda;

page2image1416867744 page2image1416868032

Página 2 de 7

Avulso do PL 1070/2021.

SF/21439.78569-33

page3image1417306192

Gabinete do Senador Jaques Wagner

II – fomento à conservação e ao uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de Educação Ambiental;

page3image1416963184

III – brasileira e

rurais;

IV – materiais e reciclage m;

estímulo ao conhecimento e à preservação da biodiversidade ao plantio e uso de espécies nativas em áreas urbanas e

sensibilização acerca da redução do consumo e do reuso de capacitação quanto à segregação de resíduos sólidos e à

page3image1416812112

V – divulgação da legislação ambiental brasileira e dos princípios ecológicos que a regem.

VI – estimular o debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas

VII – estímulo ao conhecimento e à inovação ambiental por meio de projetos educacionais advindos do potencial da biodiversidade do país.

VIII – estímulo ao conhecimento e a preservação da cultura dos povos tradicionais dos biomas brasileiros, inseridos no contexto da proteção da biodiversidade do país.

IX – divulgar e propor debates com a participação das Assembleia Legislativas Estaduais e Câmara de Vereadores sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no rural.

§ 3o A Lei irá utilizar o conceito de Ecologia Integral, que abrangem os problemas atuais que inclua as dimensões humanas e sociais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente matéria vem fazer coro ao PL 2257/2020, que teve como origem, conforme sua justificativa, a “proposta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de que se organize uma campanha em todo mês de junho, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente”. Ainda conforme a

page3image1417483520

Página 3 de 7 Avulso do PL 1070/2021.

SF/21439.78569-33

page4image1356204656

Gabinete do Senador Jaques Wagner

justificativa, “o objetivo da campanha é inserir o tema ‘meio ambiente’ em lugar central da agenda socioeconômica, considerando-se que a conservação dos recursos naturais é condição indispensável para a sobrevivência das futuras gerações e exige profunda mudança de hábitos”.

Quando o Papa Francisco lançou o “Laudato Si’ – sobre o cuidado da casa comum”, em 2015, manifestou sua preocupação com a degradação ambiental, as ameaças das mudanças climáticas e o futuro da humanidade. O documento é um apelo para que pessoas, empresas, governos, mídia, líderes políticos e religiosos, todos enfim, apliquem esforços em ações de conservação ambiental e controle das emissões de gases de efeito estufa. A encíclica inspira-se em um dos versos do Cântico das Criaturas, de São Francisco de Assis – Laudato Si’ mi’ Signori (Louvado sejas, meu Senhor) –, que referencia a natureza como expressão das bençãos divinas. O Papa Francisco clama pelo cuidado com a casa comum – o Planeta –, ressaltando a responsabilidade humana de proteger a vida em todas as suas formas. No Capítulo IV o documento trata do tema da Ecologia Integral, conceituando os diferentes elementos , que inclua claramente as dimensões humanas e sociais . O Capítulo aborta a Ecologia ambiental, econômica e social, ecologia cultural, ecologia da vida quotidiana, o princípio do bem comum e a justiça intergeneracional, colocando a necessidade da participação de todos neste debate de como estamos tratando o nosso meio ambiente e suas consequências nas populações e nas comunidades.

A proposta pretende, então, trabalhar mecanismos dentro da Política Nacional de Educação Ambiental, a PNEA, instituída pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, como forma de dar escala e visibilidade à agenda ambiental, a partir da instituição da Campanha Junho Verde.

A educação em si é uma ferramenta de transformação social. É através da educação que ocorre o acesso e a troca entre diferentes saberes e epistemologias. Conforme a definição da própria PNEA:

“Art. 1o. Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum

page4image1418470720 page4image1418471008 page4image1418471216 page4image1418471504

Página 4 de 7 Avulso do PL 1070/2021.

SF/21439.78569-33

page5image1418526288

Gabinete do Senador Jaques Wagner

do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua

sustentabilidade”.

A ideia de construção de processos educacionais que perpassam pela coletividade já era trazida por Paulo Freire, na década de 1960. Em seu livro “Pedagogia do Oprimido”, o autor destac ava a prejudicialidade de uma “educação bancária”, onde um lado “deposita” o conhecimento em outro queapenas o absorve. É preciso haver troca e construção coletiva nos processos educacionais.

Ao pensar em educação ambiental, a lógica faz ainda mais sentido. A gestão e o uso dos recursos naturais deve ser pensada a nível global, multiinstitucional e envolvendo toda a sociedade. É um novo paradigma a se desenvolver através de um longo caminho. Estamos chegando aos limites planetários, em termos ecológicos e de clima. Essa grande mudança de paradigma deverá envolver toda sociedade para que, de fato, haja uma mudança social-cultural.

Grandes nomes como Riccardo Petrella e Yuval Harari já alertam sobre a necessidade de pensar governança (de recursos hídricos e gerais, respectivamente) em um entendimento sem fronteiras. Com a pandemia de COVID-19, isso ficou claro: não há fronteiras para o vírus. Por mais que, no momento que escrevo esta proposta, o Brasil se encontra isolado do resto do planeta por conta da falta de controle frente a pandemia, sabemos que não será possível “segurar” o vírus em um determinado país por muito tempo. É preciso pensar a governança de nossos sistemas naturais a nível global e interrelacionada.

Por fim, destaco o Art. 225 da Constituição Federal que traz um aspecto importante: a intergeracionalidade. É uma garantia constitucional deixar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. Não é difícil pensar em como estaremos se a lógica de exploração dos recursos naturais, no Brasil e no mundo, seguir como a que está diante de nós.

É nesse sentido, portanto, que a proposta aqui apresentada pretende contribuir. Garantir que, ao menos em um mês do ano, haja uma grande visibilidade ao tema ambiental, poderá ser uma importante ferramenta neste processo de transformação de paradigmas.

page5image1442901216 page5image1442901504

Página 5 de 7 Avulso do PL 1070/2021.

SF/21439.78569-33

page6image1416910000

Gabinete do Senador Jaques Wagner

Senador JAQUES WAGNER PT – BA

page6image1357059648 page6image1357634416

Página 6 de 7 Avulso do PL 1070/2021.

SF/21439.78569-33

LEGISLAÇÃO CITADA

– Constitui¿¿¿¿o de 1988 – CON-1988-10-05 – 1988/88 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988

– artigo 225
– Lei n¿¿ 9.795, de 27 de Abril de 1999 – Lei da Pol¿¿tica Nacional de Educa¿¿¿¿o

Ambiental – 9795/99 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999;9795

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não pode ser publicado.