PEC 212 de 2019

PEC 212 de 2019

Prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.

Fonte: Agência Senado

SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 212, DE 2019

Insere o § 3o no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.

AUTORIA: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) (1o signatário), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

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Página da matéria

Página 1 de 3 Parte integrante do Avulso da PEC no 212 de 2019.

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SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2019

1

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Insere o § 3o no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambienta is provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constituc io na l :

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seguinte

§ 3o:

Art. 1o O art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do

“Art. 20. ………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

§ 3o Da parcela que cabe à União da participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais ou da compensação financeira por essa exploração, de que trata o § 1o, 1% (um por cento) será destinado a fundo especial instituído para custear as ações de monitora me nto, alerta, prevenção, mitigação e recuperação de danos ambientais provocados pelas atividades de exploração, transporte e processamento de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. ” (NR)

Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício finance iro subsequente.

JUSTIFICAÇÃO

A contaminaç ão das praias brasileiras por petróleo de orige m desconhecida, ocorrida no segundo semestre de 2019, comprovou, mais uma vez, a falta de recursos e de estrutura do Poder Público para enfrentar desastres ambientais decorrentes das atividades extrativas de recursos petrolíferos e minerais.

Neste momento, em que ainda estão bem vivas na memória dos brasileiro s as imagens dos terríveis desastres provocados pelas empresas Samarco e Vale,

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Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo I – 2o Andar CEP 70165-900- Brasília DF

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Página 2 de 3 Parte integrante do Avulso da PEC no 212 de 2019.

Telefone: +55 (61) 3303-9831/34 – Fax: +55 (61) 3303-9828 – E-mail: sen.jaderbarbalho@senador.leg.br

SF/19213.54422-87

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SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)

2 respectivamente, em Mariana e Brumadinho, é preciso que o Parlamento tome as medidas

necessárias para dotar o País de meios para prevenção da ocorrência de tragédias dessa magnitude e, caso a prevenção não seja bem sucedida, para a pronta mitigação e recuperação dos danos ambientais causados.

Com esse objetivo, apresentamos esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria fundo especial com a finalidade de custear ações de monitoramento, alerta, prevenção, mitigação e recuperação de danos ambientais provocados pelas atividades de exploração, transporte e processamento de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O fundo será constituído por 1% (um por cento) da parcela da União referente a royalties e outras participações govername nta is provenientes da exploração dessas substâncias minerais.

É importante ressaltar que esta PEC não afasta o princípio do poluidor- pagador, ou seja, quem deu causa ao desastre deve arcar com os custos da recuperação ambiental. Entretanto, como no recente caso de poluição por petróleo das praias brasileiras, nem sempre é possível identificar rapidamente o responsável e o Poder Público tem que assumir, desde o primeiro momento, os custos das atividades de mitigação e recuperação dos danos ambientais. De qualquer forma, também continua assegurado o direito de regresso do Poder Público contra o poluidor caso esse seja identificado.

Além disso, é preciso que exista uma estrutura estatal permanente voltada para o monitoramento, alerta e prevenção de desastres ambientais desse tipo. Se essa estrutura já existisse, provavelmente, o vazamento de petróleo seria detectado, por exemplo, com o uso de ferramentas de sensoriamento remoto, antes de chegar as nossas praias e as medidas corretivas seriam tomadas ainda em alto mar, evitando os danos ocorridos ao meio ambiente e às atividades produtivas no litoral.

Por fim, essa estrutura deve coordenar os diversos entes federados e seus respectivos órgãos para que, em casos de contingência, a ação do Poder Público no local atingido se dê pronta e eficazmente, ao contrário do que ocorreu no já citado vazamento de petróleo.

Ante a grande relevância do tema, peço o apoio dos nobres Parlamentare s para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões,

Senador JADER BARBALHO

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