PEC 131 de 2019

PEC 131 de 2019 Visa garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.

Fonte: Agência Senado

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SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 131, DE 2019

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6o do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.

AUTORIA: Senador Jaques Wagner (PT/BA) (1o signatário), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)

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Página 1 de 9 Parte integrante do Avulso da PEC no 131 de 2019.