PEC 13 de 2020_ Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.

PEC

SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 13, DE 2020

Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.

AUTORIA: Senadora Leila Barros (PSB/DF) (1a signatária), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Prisco Bezerra (PDT/CE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)

page1image1417477376 page1image1417477680

Página da matéria

Página 1 de 6 Avulso da PEC 13/2020.

page2image1416019536

SENADO FEDERAL
GABINETE DA SENADORA LEILA BARROS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2020

Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvime nto de micro, pequenas e média s empresas.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 43 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 43. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 2o ……………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

V – constituição de fundos garantidores destinados a viabilizar investimentos nas regiões.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2o A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 251:

“Art. 251. Fica instituído o Fundo de Aval Solidário para garantir às micro, pequenas e médias empresas acesso a linhas de financiamento em instituições financeiras e bancos de fomento.

§ 1o O capital inicial do fundo será composto por:

I – R$ 2,5 bilhões em recursos federais monetizados;

II – R$ 5 bilhões em títulos da dívida pública ou ações de empresas públicas em posse do União; e

III – R$ 2,5 bilhões em imóveis da União.

§ 2o O grau de alavancagem máximo do Fundo é de 10 vezes o seu patrimônio

§ 3o O Conselho Gestor do Fundo é composto por sete membros: I – três indicados pelo Poder Executivo Federal;

page2image1418558576 page2image1418558864

Página 2 de 6

Avulso da PEC 13/2020.

SF/20629.09219-69

page3image1435001312

SENADO FEDERAL
GABINETE DA SENADORA LEILA BARROS

II – um indicado pelos Governadores de Estados;

III – um indicado pelo Senado Federal;

IV – um indicado pela Câmara dos Deputados; e

V – um indicado pelo Serviço Nacional de Apoio às Empresas (SEBRAE).

§ 4o O Conselho Gestor do Fundo definirá a política de Crédito e plano de investimentos e aplicações do Fundo.

§ 5o Exigir-se-á do tomador garantias mínimas de uma vez o valor avalizado.

§ 6o Para se conceder aval para linhas de crédito em instituições financeiras privadas, as taxas praticadas devem ser inferiores ou iguais as das linhas similares praticadas por bancos públicos.

§ 7o Em caso de calamidade ou emergência reconhecida podem ser dispensadas as taxas administrativas ou comissões para acesso a crédito.

§ 8o Os valores de que trata o § 1o podem ser acrescidos caso haja disponibilidade da União ou aportes e doações de outros entes públicos ou entidades privadas.”

Art. 3o Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Um dos principais instrumentos para sair de uma crise é o acesso ao crédito. Entretanto, o maior problema para concessão de crédito é a qualidade da garantia ofertada. Nesse sentido, procuramos criar um fundo de aval público direcionado às micro, pequenas e médias empresas.

Ao poder conceder, inicialmente, avais de até R$ 100 bilhões, o fundo proposto tem capacidade de auxiliar na saída da crise que hoje está instalada, principalmente na fase posterior, de recuperação.

Em recente parecer, a CCJ, respondendo a Consulta no 1, de 2017 – CAE, assim propugna:

1. são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo

page3image1435243984 page3image1435244272

2

Página 3 de 6 Avulso da PEC 13/2020.

SF/20629.09219-69

page4image1418628048

SENADO FEDERAL
GABINETE DA SENADORA LEILA BARROS

ou Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público da União ou pela Defensoria-Pública da União;

2. a iniciativa legislativa para a instituição de fundos orçamentários no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal cabe aos membros ou comissões das respectivas Casas;

3. não há reserva de iniciativa às propostas de emendas constitucionais que instituam fundos orçamentários, podendo ser apresentadas, pelos legitimados previstos no art. 60, caput, da Constituição Federal, proposições que criem fundos no âmbito de qualquer dos Poderes.

Nesse sentido, para apresentar proposições e discutir a necessidade de constituir fundos garantidores, por iniciativa do Congresso Nacional, o veículo passa a ser as emendas ao texto constitucional.

Assim, a PEC que apresentamos propõe as regras gerais de constituição e governança do fundo.

Nestes termos, pedimos que o tema seja debatido e requeremos a aprovação do Projeto de Emenda à Constituição em tela.

page4image1418208608 page4image1418208896

Senado Federal,
Senadora LEILA BARROS

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não pode ser publicado.