PROJETO DE LEI N° 847, DE 2019 Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. DATA: 18/02/2019 AUTORIA: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). TEOR: PROJETO DE LEI...
Author: Assessoria de Imprensa (Isis Queiroz)
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REQUERIMENTO Nº 002, DE 2019 – CE – Audiência Pública – Política de Inovação da Educação Conectada, para ampliar o apoio das escolas no acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.
Audiência Pública para tratar sobre a Política de Inovação da Educação Conectada, para ampliar o apoio das escolas no acesso à internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. Identificação: REQ 2/2019 – CE. Autor: Senador Confúcio Moura (MDB/RO). Data: 14/02/2019. Descrição/Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, no âmbito...